Airbnb em condomínios: STJ caminha para consolidar a prevalência da destinação residencial sobre a exploração econômica individual

A discussão sobre a utilização de plataformas digitais como Airbnb em condomínios residenciais se aproxima de um momento decisivo. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos, no Tema 1.443, determinando a suspensão nacional dos processos que tratam da matéria até a fixação de uma tese vinculante. […]