Decreto N° 10.422 – Acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato
Foi publicado no dia 13 de julho o decreto que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário foi acrescido de trinta dias, de modo […]
Projeto obriga síndico a denunciar violência doméstica
O Senado aprovou nessa quarta-feira o Projeto de Lei 2.510/2020, que versa sobre a obrigação de síndicos e moradores informarem às autoridades caso ocorram casos de violência doméstica nos condomínios. O projeto, de autoria do Senador Luiz do Carmo (MDB-GO), estabelece que tanto a gestão, como condôminos e moradores (locatários) de forma geral têm a […]
Pandemia: Bolsonaro veta artigo de lei que previa a suspensão dos pedidos de liminar nas ações de despejo
O PL 1179/2020 que tramitou no Congresso para regular as relações jurídicas entre particulares para enfrentamento do período da pandemia do Coronavírus foi sancionada pelo Presidente da República, com vetos. A, agora, Lei 14.010 de 10 de junho de 2020, teve o seu artigo 9º vetado pelo Presidente da República. Ela previa a suspensão do […]
Inclusão de testes de coronavírus no rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde
No dia 29/06/2020, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução nº 458 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que incluiu no rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para paciente que apresente ou tenha apresentado um […]
Considerações sobre a aprovação do PL 1179
O Projeto de Lei que vinha chamando a atenção, o PL 1179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD), foi finalmente aprovado na última quinta-feira (11). Porém, o Presidente Jair Bolsonaro vetou oito artigos do projeto de lei aprovado no Congresso que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo Coronavírus. Em relação […]
A COVID-19 é doença ocupacional?
A doença ocupacional ou doença do trabalho é a enfermidade adquirida ou desencadeada estando esta enfermidade atrelada à função desempenhada pelo trabalhador. A doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho e, caso comprovada, o funcionário passa a gozar de estabilidade no emprego. Para adquirir a estabilidade, o trabalhador precisa obter o auxílio doença acidentário […]
Os cuidados com crianças e a responsabilidade do síndico quanto às áreas comuns restritas
Diante do recente acontecimento fatídico que ceifou de maneira trágica a vida de uma criança de apenas 5 anos de idade, deixada no elevador sem a supervisão adulto e, por consequência, teve o acesso a uma janela, segundo as informações noticiadas pela imprensa, sem qualquer proteção e posicionada em uma área onde se localiza as […]
Isolamento social e a reabertura de áreas comuns
Desde a promulgação do primeiro Decreto Federal de isolamento social, já ultrapassamos mais de 60 dias e ainda vivemos entre duas questões: a reabertura completa, o que implicaria economicamente na vida das pessoas, e as questões de saúde que impõem cautela para preservar a vida. É neste cenário que as resoluções do poder público, seja […]
TJ-SP permite continuidade de obras em apartamento de casal de idosos
Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto por um casal de condôminos que necessitava realizar obras em seu apartamento. O recurso interposto atacava decisão de indeferimento ao pedido liminar proposto na inicial, que pretendia autorização para continuar a obra, vedada pelo Síndico. O […]
Assembleias virtuais e o PL 1179/2020
Em função do avanço da pandemia no país, os governos federais, estaduais e municipais têm corrido na criação de Medidas Provisórias, Projetos de Lei e Decretos a fim de cobrir as questões que advêm dos “problemas” que surgem, dado o período por qual estamos passando. Estas circunstâncias influenciam diretamente as nossas relações privadas e no […]
