Serviços essenciais e os condomínios (Decreto Federal 10.344)
Com o anúncio do Decreto Federal 10.344, que regulamentou a Lei 13.979, estabelecendo como serviços essenciais as atividades da construção civil e abertura de academias, muitos gestores condominiais e condôminos ficaram com dúvida no sentido de saber se esse Decreto tem efeito sobre os condomínios. É importante saber que em relação aos condomínios, nada muda […]
A revogação da MP 905 e o acidente de trajeto
As Medidas Provisórias são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. A MP nº 905 de 2019 tinha como foco principal implantar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre dezoito e vinte […]
Os novos decretos e o uso de máscara nas áreas comuns dos condomínios
Em razão dos diversos decretos publicados nos Estados que estreitaram as medidas de enfrentamento da doença, sobretudo obrigando a utilização de máscaras nos espaços públicos, muitos questionamentos surgiram dos gestores dos condomínios sobre a obrigatoriedade da utilização do referido equipamento dentro dos espaços comuns, seja pelos moradores, visitantes e prestadores de serviço, já que as […]
Pagamento de aluguel em shopping em tempos de COVID-19
A difícil situação dos locatários afetados pelas medidas adotadas pelo Governo no combate da pandemia da COVID-19 é agravada nas locações comerciais e, ainda mais, naquelas locações de lojas em Shopping, em razão das suas peculiaridades. As locações em Shopping são peculiares pela sua complexidade. Apesar de haver disposição expressa na Lei de Locações, há […]
Decisões favoráveis aos contribuintes em decorrência do COVID-19
Diante da pandemia de COVID-19, diversas empresas e condomínios têm ingressado em juízo visando a postergação das obrigações tributárias, a fim de amenizar o impacto financeiro. Alguns destes contribuintes já obtiveram decisões favoráveis, servindo o presente para comentar sobre duas delas. Uma empresa prestadora de marketing multinível, cujos serviços são prestados diretamente por consultores aos […]
Clubes Sociais e o pagamento de mensalidades e serviços em tempos de COVID-19
A pandemia do COVID-19 impactou sobremaneira a sociedade civil. Especialistas em diversos segmentos da saúde sinalizam que o arrefecimento das contaminações passa pelo “distanciamento social” e nesse passo, tem-se visto a adoção de medidas favoráveis ao isolamento, seja no âmbito do Poder Executivo (por meio de medidas provisórias), do Legislativo (por meio de leis) e […]
As possibilidades de redução das mensalidades dos Clubes Sociais em tempos de COVID-19
A pandemia do COVID-19 impactou sobremaneira a sociedade civil. Especialistas em diversos segmentos da saúde sinalizam que o arrefecimento das contaminações passa pelo “distanciamento social” e nesse passo, tem-se visto a adoção de medidas favoráveis ao isolamento, seja no âmbito do Poder Executivo (por meio de medidas provisórias), do Legislativo (por meio de leis) e […]
Os “shows” das varandas e a mitigação das regras condominiais
O Código Civil no artigo 1336 impõe aos condôminos o dever de preservar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores e a mesma obrigação, está prevista na Convenção e no Regulamento Interno dos condomínios. Se de um lado, cada condômino tem a obrigação de não usar a sua unidade de modo a […]
Pandemia: transação tributária no âmbito Federal
Disposições sobre transação tributária no âmbito federal nos termos da lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 Visando a diminuição dos impactos provocados pelo COVID19 – Coronavírus, em 14.04.2020, foi publicada no Diário Oficial da União (edição extra) a conversão da Medida Provisória nº 899 de 2019 para Lei nº 13.988, de 14 […]
Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura
Medida Provisória Nº 948, 08 de abril de 2020 – Dispõe sobre o reconhecido pelo decreto legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) Prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº […]
