OAB pede veto de Bolsonaro a projeto para transformar imóvel comercial em residencial
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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo enviou um parecer a Bolsonaro pedindo que o presidente vete o projeto de lei que prevê redução dos votos necessários para mudar a destinação de um condomínio, ou seja, para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa. O Código Civil exige a aprovação unânime […]