Tratamento Químico de Piscinas em Condomínios: A Controvérsia Jurídica Sobre Exigências Regulatórias
Quando regulamentações profissionais extrapolam limites legais Piscinas em condomínios representam importante elemento de qualidade de vida para moradores. Sua manutenção, porém, tornou-se alvo de crescente debate normativo. A Resolução nº 332/2025 do Conselho Federal de Química apresenta exigências que questionam a própria autoridade competente para impô-las. A resolução determina a contratação obrigatória de profissional químico […]
Recarga de Veículos Elétricos em Condomínios: Avanço Sustentável ou Risco à Segurança e à Autonomia Condominial?
A publicação da Lei nº 18.403/2026, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, assegurando ao condômino o direito de instalar estação individual de recarga para veículo elétrico em vaga privativa, reacendeu o debate sobre os limites entre sustentabilidade, segurança predial e autonomia condominial. Entretanto, a lei já nasce com lacunas importantes. Não enfrenta, por […]
Crianças sozinhas em condomínios: quem responde quando o acidente acontece?
A imagem de crianças brincando nas áreas comuns do condomínio sempre foi associada à ideia de segurança e convivência familiar. No entanto, episódios recentes de acidentes graves reacenderam o debate sobre supervisão, responsabilidade e dever legal de cuidado nesses espaços privados de uso coletivo. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência […]
Cartão corporativo em condomínios: conveniência ou risco à gestão do síndico?
O uso de cartão corporativo em condomínios pode ser uma ferramenta útil, mas carrega riscos relevantes de gestão, transparência e responsabilidade do síndico, que precisam ser bem avaliados antes da aprovação. O debate sobre a adoção de cartão corporativo em condomínios precisa partir de uma premissa básica: o condomínio não é empresa, apesar de possuir […]
O que muda com a decisão do STJ sobre cotas condominiais de imóveis registrados
STJ Reafirma: Comprador Registrado em Matrícula é Responsável por Cotas Condominiais Antes da Entrega das Chaves O Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.147.665) consolidou entendimento importante sobre responsabilidade condominial. Segundo a decisão do ministro relator João Otávio de Noronha, o comprador registrado na matrícula do imóvel assume obrigação de pagamento das cotas condominiais imediatamente […]
Piscinas em condomínios: por que a exigência de químico é ilegal
A recente Resolução nº 332/2025 do Conselho Federal de Química (CFQ) determinou que piscinas coletivas, públicas e privadas, inclusive as localizadas em condomínios residenciais e comerciais, passem a ter acompanhamento obrigatório de um profissional da Química habilitado, com emissão anual de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e sujeição à fiscalização. À primeira vista, a medida […]
Proposta busca reforçar a segurança das edificações no Estado de São Paulo, obrigando a inspeção técnica e manutenção periódica
A iniciativa (PL 723/25) do Dr. Rodrigo Karpat, Presidente da Comissão Especial de Direito Condominial no Conselho Federal da OAB e Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP, e apresentada pelo Deputado Estadual Altair de Moraes (REPUBLICANOS), tem como objetivo garantir a segurança estrutural, funcional e habitacional de edificações privadas multifamiliares, comerciais e mistas […]
CFTV e a privacidade nos condomínios: a segurança coletiva como prioridade
O uso de sistemas de monitoramento por CFTV nos condomínios não é apenas uma tendência moderna, é uma necessidade diante do cenário urbano atual. As câmeras, quando bem posicionadas e utilizadas conforme sua finalidade, contribuem diretamente para a segurança dos moradores, o controle de acessos e a responsabilização por condutas irregulares nas áreas comuns. Trata-se de […]
Locações “Short Stay” por aplicativos de hospedagem em condomínios: atualizações à Luz dos julgados de 2024
A locação por micro temporada, também conhecida como “short stay” ou locação atípica, continua sendo um tema polêmico em condomínios residenciais. Em Barcelona, cerca de 66.000 anúncios foram excluídos de plataformas digitais a pedido do governo local, que busca coibir impactos negativos na oferta de moradias. No Brasil, desde 2024, o Superior Tribunal de Justiça […]
Condomínios antigos e a recarga de carros elétricos
Estudo da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico) mostra que em 2024 houve um aumento de 89% de vendas de veículos elétricos no país. Dados como esse mostram que, ainda que frente aos movidos a combustível, os elétricos sejam uma parcela pequena, esse mercado vem em franca ascensão, assim como no resto do mundo. Nesse sentido, […]
