TJSP reconhece a possibilidade de biometria facial em condomínios, desde que observados os limites da LGPD
Decisão reforça que a segurança coletiva pode justificar o tratamento de dados biométricos, sem afastar a necessidade de finalidade, necessidade e proporcionalidade Por Rodrigo Karpat O uso de sistemas de reconhecimento facial em condomínios vem crescendo de forma expressiva nos últimos anos, impulsionado pela busca por mais controle de acesso, mais rastreabilidade e mais […]
Airbnb em condomínios: STJ caminha para consolidar a prevalência da destinação residencial sobre a exploração econômica individual
A discussão sobre a utilização de plataformas digitais como Airbnb em condomínios residenciais se aproxima de um momento decisivo. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos, no Tema 1.443, determinando a suspensão nacional dos processos que tratam da matéria até a fixação de uma tese vinculante. […]
5 erros jurídicos que podem custar caro para sua empresa
Os 5 erros jurídicos para empresas estão entre os principais fatores que podem gerar insegurança na gestão empresarial. Muitas organizações procuram orientação jurídica apenas quando já enfrentam conflitos, processos ou prejuízos. No entanto, a atuação preventiva permite identificar riscos antecipadamente e auxiliar na tomada de decisões mais conscientes. Além disso, a adoção de boas […]
Falta de manutenção em academias condominiais e a responsabilidade do síndico
A valorização das áreas de lazer nos condomínios edilícios transformou as academias internas em espaços de uso cotidiano, associados à promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida dos moradores. Contudo, esse mesmo protagonismo tem revelado um ponto sensível da gestão condominial: a ausência de manutenção adequada dos equipamentos e das instalações, circunstância que pode […]
Tratamento Químico de Piscinas em Condomínios: A Controvérsia Jurídica Sobre Exigências Regulatórias
Quando regulamentações profissionais extrapolam limites legais Piscinas em condomínios representam importante elemento de qualidade de vida para moradores. Sua manutenção, porém, tornou-se alvo de crescente debate normativo. A Resolução nº 332/2025 do Conselho Federal de Química apresenta exigências que questionam a própria autoridade competente para impô-las. A resolução determina a contratação obrigatória de profissional químico […]
Recarga de Veículos Elétricos em Condomínios: Avanço Sustentável ou Risco à Segurança e à Autonomia Condominial?
A publicação da Lei nº 18.403/2026, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, assegurando ao condômino o direito de instalar estação individual de recarga para veículo elétrico em vaga privativa, reacendeu o debate sobre os limites entre sustentabilidade, segurança predial e autonomia condominial. Entretanto, a lei já nasce com lacunas importantes. Não enfrenta, por […]
Crianças sozinhas em condomínios: quem responde quando o acidente acontece?
A imagem de crianças brincando nas áreas comuns do condomínio sempre foi associada à ideia de segurança e convivência familiar. No entanto, episódios recentes de acidentes graves reacenderam o debate sobre supervisão, responsabilidade e dever legal de cuidado nesses espaços privados de uso coletivo. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência […]
Cartão corporativo em condomínios: conveniência ou risco à gestão do síndico?
O uso de cartão corporativo em condomínios pode ser uma ferramenta útil, mas carrega riscos relevantes de gestão, transparência e responsabilidade do síndico, que precisam ser bem avaliados antes da aprovação. O debate sobre a adoção de cartão corporativo em condomínios precisa partir de uma premissa básica: o condomínio não é empresa, apesar de possuir […]
O que muda com a decisão do STJ sobre cotas condominiais de imóveis registrados
STJ Reafirma: Comprador Registrado em Matrícula é Responsável por Cotas Condominiais Antes da Entrega das Chaves O Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.147.665) consolidou entendimento importante sobre responsabilidade condominial. Segundo a decisão do ministro relator João Otávio de Noronha, o comprador registrado na matrícula do imóvel assume obrigação de pagamento das cotas condominiais imediatamente […]
Piscinas em condomínios: por que a exigência de químico é ilegal
A recente Resolução nº 332/2025 do Conselho Federal de Química (CFQ) determinou que piscinas coletivas, públicas e privadas, inclusive as localizadas em condomínios residenciais e comerciais, passem a ter acompanhamento obrigatório de um profissional da Química habilitado, com emissão anual de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e sujeição à fiscalização. À primeira vista, a medida […]
