Pandemia: transação tributária no âmbito Federal
Disposições sobre transação tributária no âmbito federal nos termos da lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 Visando a diminuição dos impactos provocados pelo COVID19 – Coronavírus, em 14.04.2020, foi publicada no Diário Oficial da União (edição extra) a conversão da Medida Provisória nº 899 de 2019 para Lei nº 13.988, de 14 […]
