Os avanços tecnológicos e o surgimento do Direito Digital
Em maio de 1995, o Ministério das Comunicações editou a Portaria nº 148, que regulamentou a privatização do serviço de acesso à Internet ao usuário, e desde 1997, quando se iniciou o processo de comercialização do acesso privado à Internet, comparado ao ano de 1994 o crescimento de usuários triplicou e desde então, não parou […]