Conta de água e esgoto: direito do condomínio comercial na restituição dos valores indevidos
É sabido que a Lei Federal nº 13.312 de 12 de julho de 2016 tornou obrigatória às novas edificações condominiais a individualização do consumo de água[1]. Desse modo, os novos condomínios devem ser entregues, a partir de 2021, já preparados para a individualização. Ocorre que há muito tempo a sociedade se institui em condomínios e […]
