Lançamentos complementares de IPTU retroativos de condomínios e outras irregularidades
Nos termos dos artigos 145, incisos I a II, e 149, incisos I a IX[1], o Código Tributário Nacional (CTN) assegura ao Fisco a possibilidade de realizar a revisão do lançamento tributário, em outras palavras, o Fisco pode corrigir eventual equívoco cometido em uma cobrança de tributo. A maioria das hipóteses de revisão são relativas […]
