Apartamento/lote: atraso na entrega
No curso da execução das obras pela construtora do edifício pode acontecer o atraso no prazo ajustado contratualmente para conclusão das obras e entrega ao comprador. Porém, disso resulta uma série de consequências. Para os contratos celebrados após 27/12/2018, aplica-se as disposições da Lei 13.786/2018, que estabelece as consequências do inadimplemento (atraso de obra) pelo […]
