Recarga de Veículos Elétricos em Condomínios: Avanço Sustentável ou Risco à Segurança e à Autonomia Condominial?
A publicação da Lei nº 18.403/2026, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, assegurando ao condômino o direito de instalar estação individual de recarga para veículo elétrico em vaga privativa, reacendeu o debate sobre os limites entre sustentabilidade, segurança predial e autonomia condominial. Entretanto, a lei já nasce com lacunas importantes. Não enfrenta, por […]
