Multipropriedade
Corretagem disfarçada de sinal e retenção de 50% não resistem ao CDC Introdução A multipropriedade, disciplinada nos arts. 1.358-B a 1.358-U do Código Civil (incluídos pela Lei 13.777/2018), consolidou-se como modelo relevante de exploração imobiliária, especialmente no setor turístico. O adquirente titulariza uma fração de tempo sobre a mesma unidade, com direito de uso exclusivo […]
