Condomínio de lotes ou loteamento de acesso controlado: quem paga a taxa?

Portaria, muros e ruas internas bem cuidadas. Por fora, um condomínio de lotes e um loteamento fechado parecem iguais. Juridicamente, são figuras distintas, e a diferença define se o morador é obrigado a pagar a taxa mensal. Esse é um dos temas que mais geram ações nos tribunais.

Condomínio de lotes Desde a Lei nº 13.465/2017, o Código Civil admite que um terreno seja dividido em lotes de propriedade exclusiva e áreas de propriedade comum (art. 1.358-A). Aplicam-se a ele, no que couber, as regras do condomínio edilício e das incorporações imobiliárias. O ponto central é que tudo permanece privado: ruas, praças e áreas de lazer pertencem aos condôminos. Por isso, há convenção, síndico, assembleia e cota condominial obrigatória para todos, com a mesma natureza propter rem da cota de um prédio de apartamentos.

Loteamento de acesso controlado No loteamento tradicional, as ruas e áreas públicas passam ao Município. O loteamento de acesso controlado mantém essa natureza: o Município apenas autoriza o controle de acesso, sendo proibido impedir a entrada de pedestres ou condutores não residentes, desde que identificados ou cadastrados (art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.766/1979). A manutenção costuma ficar a cargo de uma associação de moradores. E aí surge a questão: quem não é associado é obrigado a pagar?

O que dizem o STJ e o STF Em 2015, o STJ fixou no Tema 882 que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou quem a elas não aderiu. Em 2020, o STF, no Tema 492, estabeleceu um marco temporal. Antes da Lei nº 13.465/2017, ou de lei municipal anterior sobre o tema, a cobrança de não associados é inconstitucional. Depois dela, a cobrança passa a ser possível de quem, já sendo proprietário, aderir ao ato constitutivo da associação, ou de novos adquirentes, quando a obrigação estiver registrada no Registro de Imóveis. O STJ aplicou essa lógica em 2022, validando a cobrança em loteamento anterior à lei quando os compradores haviam manifestado vontade expressa de assumi-la.

Na prática Situação | Taxa obrigatória?

Condomínio de lotes | Sim, para todos, como cota condominial

Loteamento, morador associado ou que aderiu | Sim

Loteamento, proprietário antigo não associado, sem adesão | Não

Loteamento, novo adquirente com a obrigação registrada na matrícula | Sim

Recomendações Para quem compra: verifique na matrícula se o imóvel está em condomínio de lotes ou em loteamento, e se há obrigação de contribuir registrada. Para associações: registre o ato constitutivo e busque a adesão formal dos proprietários. Para empreendedores: avalie desde o projeto qual figura jurídica atende melhor ao empreendimento.

A aparência de condomínio não basta. No condomínio de lotes, a cota é obrigatória por lei. No loteamento de acesso controlado, a obrigação depende de adesão ou de registro. Conhecer essa diferença evita cobranças indevidas e inadimplência sem solução.

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