Em maio de 2026, a ANS fixou em 5,11% o teto de reajuste dos planos de saúde individuais e familiares, o menor índice desde 2000, salvo o ano atípico de 2021. Quem tem plano empresarial ou por adesão, porém, não tem teto. Nesses contratos, aumentos de 15%, 20% ou mais são comuns.
A diferença explica um fenômeno que lota os tribunais: o falso coletivo. É o plano contratado no CNPJ de uma pequena empresa ou de um MEI, mas que, na prática, atende apenas o titular e sua família. No papel, é coletivo. Na essência, é individual.
O Judiciário tem dado razão ao consumidor. Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ negou, por unanimidade, dois recursos de operadoras contra decisões do TJSP que haviam reconhecido o falso coletivo e mantido os índices da ANS.
O que é o falso coletivo
A Lei nº 9.656/1998 e a regulação da ANS distinguem três modalidades de contratação: individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. A distinção não é meramente formal. Nos planos individuais, o reajuste anual depende de autorização da ANS (art. 35-E) e a rescisão unilateral pela operadora só é admitida por fraude ou inadimplência (art. 13, parágrafo único, II). Nos coletivos, o reajuste é negociado entre operadora e contratante, e a rescisão segue o contrato.
O pressuposto do plano coletivo é a existência de um grupo com poder de negociação e massa de beneficiários suficiente para diluir o risco. Quando esse pressuposto falta, surge o falso coletivo. Os sinais mais comuns são:
- poucas vidas, em geral menos de dez, muitas vezes só o titular, o cônjuge e os filhos;
- CNPJ aberto ou usado apenas para viabilizar a contratação, com frequência sugerido pelo próprio corretor;
- ausência de qualquer negociação real sobre preço, cobertura ou reajuste;
- oferta do plano empresarial porque a operadora não comercializa plano individual.
O último ponto é o centro do problema. Como muitas operadoras deixaram de vender planos individuais, o CNPJ virou a porta de entrada de famílias inteiras no sistema privado, sem as proteções que a lei reserva ao consumidor individual.
A diferença que pesa no bolso
| Plano individual/familiar | Plano coletivo empresarial | |
| Reajuste anual | Teto definido pela ANS (5,11% em 2026/2027) | Livre, negociado ou calculado pela operadora |
| Base do reajuste | Variação de despesas apurada pela ANS | Sinistralidade e VCMH, com pouca transparência |
| Rescisão pela operadora | Só por fraude ou inadimplência | Conforme o contrato, inclusive sem motivo |
| Participação no mercado | Cerca de 15% dos beneficiários | Cerca de 85% dos beneficiários |
Um caso julgado em 2026 mostra o tamanho da diferença. Uma família de sete pessoas, contratada como empresa, sofreu reajustes acumulados de 86,06% entre 2021 e 2025. No mesmo período, os índices da ANS para planos individuais somariam 31,99%. O colegiado reconheceu o falso coletivo e mandou aplicar os índices da ANS.
E há o risco da rescisão. No plano coletivo, a operadora pode encerrar o contrato no aniversário, observado o aviso prévio, deixando sem cobertura uma família que, se fosse titular de plano individual, estaria protegida.
O que dizem os tribunais
O STJ admite, em caráter excepcional, que o contrato coletivo com número reduzido de beneficiários seja tratado como individual ou familiar, com aplicação dos índices de reajuste da ANS. O fundamento é a vulnerabilidade do consumidor e a ausência de poder real de negociação, à luz do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, V, e 51, IV).
Em 2026, a orientação ganhou fôlego:
- Maio: a ministra Isabel Gallotti manteve o limite da ANS para um contrato com apenas cinco beneficiários, em que a operadora não comprovou a necessidade de reajuste superior a 72%.
- Setembro: a Quarta Turma também manteve decisão que reconhecia o falso coletivo.
- Outubro: a Terceira Turma negou, por unanimidade, dois recursos de operadoras contra acórdãos do TJSP.
Há um ponto processual decisivo. Reconhecido o falso coletivo pelo tribunal local, a revisão da conclusão exige reexame de provas e do contrato, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Na prática, a disputa se decide nas instâncias ordinárias, e a prova produzida ali é o que conta.
A tese, porém, não é automática. Há decisões de primeira instância que mantiveram a natureza coletiva de contratos com poucas vidas e validaram os reajustes. O resultado depende das circunstâncias do caso: composição do grupo, finalidade do CNPJ, forma de contratação e transparência dos cálculos da operadora.
O que diz a ANS e o que pode mudar
A ANS já reconhece que contratos pequenos precisam de proteção diferenciada. Hoje, os contratos coletivos com até 29 beneficiários formam o chamado pool de risco: a operadora calcula um reajuste único para todos esses contratos, diluindo o risco entre eles, e o informa à agência. Além disso, os contratos firmados por empresário individual (MEI) têm regras próprias de rescisão, mais protetivas.
A revisão das regras de reajuste dos planos coletivos está na agenda regulatória da ANS para 2026-2028. Entre as propostas apresentadas pela agência, estão:
- ampliar o agrupamento de 29 para 1.000 vidas nos planos empresariais e incluir toda a carteira de planos por adesão;
- estender a todos os planos coletivos a regra de rescisão dos contratos de MEI, permitindo o cancelamento apenas no aniversário do contrato, com aviso prévio de 60 dias;
- exigir parâmetros mínimos e mais transparência na metodologia de reajuste.
As operadoras resistem à padronização, e as mudanças ainda dependem de aprovação. Até lá, o Judiciário continua sendo a principal via de correção dos abusos.
Como identificar e o que fazer
Seu plano pode ser um falso coletivo se:
- foi contratado no CNPJ da sua empresa ou do seu MEI;
- os beneficiários são você e sua família, ou poucas pessoas;
- você nunca negociou o reajuste: apenas recebeu o boleto mais caro;
- os aumentos anuais ficaram muito acima do índice da ANS para planos individuais.
O que fazer:
- Reúna os documentos: contrato, aditivos, comunicações de reajuste e boletos dos últimos anos.
- Peça à operadora a memória de cálculo do reajuste. A falta de transparência reforça a tese de abusividade.
- Compare os reajustes aplicados com os índices da ANS no mesmo período. A diferença é o valor potencialmente recuperável.
- Fique atento ao prazo. O STJ fixou em três anos o prazo para pedir a devolução de valores pagos a maior por reajuste abusivo (Tema 610). Quanto mais se espera, mais se perde.
- Busque orientação especializada. A ação pode pedir a revisão do reajuste, a aplicação dos índices da ANS daqui para frente e a devolução do que foi pago a mais, além de medida urgente para impedir a rescisão do contrato durante o processo.
Não é recomendável simplesmente deixar de pagar a mensalidade reajustada. A inadimplência pode dar à operadora motivo legítimo para cancelar o plano.
O falso coletivo nasceu de uma lacuna do mercado: a escassez de planos individuais empurrou famílias para contratos empresariais que não foram pensados para elas. O Judiciário tem corrigido a distorção ao olhar para a realidade do contrato, e não para o rótulo, e o STJ tem mantido essas decisões.
Para o consumidor, a mensagem é clara: plano no CNPJ não significa abrir mão da proteção legal. Para as operadoras, cresce o risco de contratos vendidos como coletivos serem revistos com devolução de valores.
A equipe de Direito do Consumidor da Karpat Sociedade de Advogados analisa contratos, reajustes e o cabimento da revisão judicial em cada caso.
Karpat Sociedade de Advogados — Direito do Consumidor
Referências: Lei nº 9.656/1998, arts. 13 e 35-E · CDC, arts. 6º, V, e 51, IV · STJ, Tema 610 · ANS, reajuste 2026/2027 · Migalhas, 16/11/2026






