A compra, venda ou locação de um imóvel pode parecer uma tarefa de simples execução, sem a necessidade de envolvimento de profissionais específicos. Entretanto, as cláusulas, termos, condições e negociações que envolvem um imóvel podem ser facilmente incompreendidas pelos indivíduos envolvidos e gerar alguns problemas que devem ser solucionados de acordo com as orientações do direito imobiliário.
O direito imobiliário é um ramo do direito privado que regula as relações envolvidas sobre posse, uso e fruição de bens imóveis como: aquisição ou perda; locação; posse; usucapião; condomínio; financiamentos; doação e cessão de direitos; direito de construir; direito de vizinhança e formalidades do registro de imóveis.
A base legal do direito imobiliário é tratada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), nos capítulos de Direitos Reais onde se encontram os principais aspectos e consequências da relação de propriedade e a seção de Contratos, com regras fundamentais à segurança dos negócios jurídicos praticados sobre o bem imóvel.
Além disso, as outras leis decisivas para o direito imobiliário são:
- Lei ° 8.245/91 – que Abrange a Locação de Imóveis Urbanos;
- Lei °4.380/64 – Lei do Sistema Financeiro de Habitação;
- Lei °6015/73 – Lei dos Registros Públicos;
Também é visto em direito imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que regula as relações de consumo tratado entre comprador de imóvel na planta e a construtora, o locatário e imobiliária.
Portanto, apenas o advogado especialista em direito imobiliário pode tratar tanto sobre negócios jurídicos que envolvem o direito de propriedade, como aquisição, compra, financiamento, usucapião, quanto tratar o exercício da propriedade, como direito de construir, locação, direito de vizinhança, venda, condomínio, entre outros.
Nosso escritório é formado por advogados especialistas nessa área e que atuam nos seguintes aspectos do direito imobiliário:
- Assessoria em questões de locação e sublocação de imóveis, em especial ações de despejo, execuções de alugueis e ações revisionais;
- Consultoria jurídica e solução de problemas relativos a direito de preferência, benfeitorias locatícias, locação para temporada, etc;
- Resolução de conflitos em condomínio, envolvendo despesas condominiais ordinárias e extraordinárias;
- Assessoria jurídica para construção e incorporação imobiliária;
- Consultoria em questões oriundas da compra e venda de imóveis, tais como problemas de inadimplemento e arrependimento, rescisão e resilição contratual, restituição de quantias pagas, adjudicação compulsória, outorga de escritura definitiva, liberação de hipoteca incidente sobre o imóvel, dação de imóvel em pagamento, cobrança de comissão de corretagem, e demais;
- Verificação da titularidade e de existência de ônus sobre imóveis urbanos e rurais, possibilitando uma transação sem riscos para vendedor e comprador;
- Consultoria de negócios imobiliários e elaboração de contratos de compra e venda, permuta, ação em pagamento, constituição de hipotecas, locações residenciais, comerciais, para temporada, comodato e demais;
- Consultoria, elaboração e revisão de escrituras e contratos relativos à compra, venda e locação de imóveis;
- Atuação junto aos Serviços Notariais de Registros e Imóveis e demais órgãos públicos, para o fim de regularizar transações imobiliárias e obter, retificar ou cancelar registros e averbações;
Importância do Direito Imobiliário e Advogados Especialista em Direito Imobiliário
Existem diversas situações que podem envolver os direitos de propriedade. Compra ou venda de imóvel, locação, financiamento da casa própria, relacionamento com os vizinhos, obstáculos legais, problemas por má fé de consumidores ou empresas, serviço de corretagem, etc.
O advogado especialista em direito imobiliário também poderá prestar serviços a empresas do ramo para solucionar burocracias junto aos órgãos públicos através da assessoria jurídica. Ao contar com a assessoria jurídica de direito imobiliário, é possível identificar e solucionar questões como:
- Cláusulas Abusivas;
- Possíveis Fraudes;
- Cobrança de Impostos e Taxas Indevidas;
- Melhores Práticas de Negociação;
- Soluções Para Problemas no Relacionamento de Vizinhança;
- Registro de Imóveis;
- Atraso e Entrega de Imóvel Seja Após a Construção ou Locação;
- Problemas Relacionados a Condomínio;
- Problemas Relacionados à Compra, Venda e Locação de Imóveis Urbanos ou Rurais.
Nosso escritório foi fundado em 2007 e tem como objetivo a prestação de serviços pautados na ética, eficiência e qualidade técnica nas áreas de atuação em assessoria, consultoria em todos os ambientes do Direito Empresarial, atendendo todas as necessidades de seus clientes.
