Também conhecido como direito fiscal, o direito tributário é uma divisão dentro da grande área do direito financeiro. Trata-se da especialidade do direito público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos além, é claro, da fiscalização dos mesmos.
O direito tributário é regulamentado através de um documento base chamado Código Tributário Nacional. No Artigo 5º desse mesmo código, temos a definição de que podem ser considerados tributos “os impostos, taxas e contribuições de melhoria”. O advogado especialista em direito tributário é o profissional ideal para tratar de casos nessa esfera do direito.
No direito tributário, a relação entre o ente público que coleta os impostos e o contribuinte é chamada de “fato gerador” (fenômeno que confirma a origem de uma obrigação tributária). O direito tributário é fundamental em diversas esferas de análise, cabendo destacar: o combate de possíveis abusos que possam ser cometidos pelo fisco, a utilização da área fiscal como instrumento de manobra política ou até mesmo uma possível usurpação de riquezas individuais.
Nosso escritório possui advogados especialistas em direito tributário. A área de atuação dos advogados especialistas e direito do trabalho:
- Representação de pessoas físicas e jurídicas em processos administrativos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal;
- Impugnação e cancelamento de autos de infração e imposição de multa;
- Propositura e acompanhamento de ações judiciais em defesa dos direitos de pessoas físicas e jurídicas em face de cobranças ilegítimas de impostos, taxas e contribuições, objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente ou a compensação desse montante com tributos a serem pagos futuramente;
- Apresentação de defesas em ações de execução fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, objetivando formas alternativas de pagamento; resolução de questões de penhora de bens, de responsabilidade tributária de administradores e sócios-gerentes; questionamento de valores apresentados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), e outras medidas cabíveis nas hipóteses de infrações tributárias;
- Consultoria tributária relativa à tributação aplicável às atividades industriais, comerciais, financeiras e na área de serviços;
- Propositura e acompanhamento de ações judiciais objetivando a não-incidência de alíquotas progressivas de diversos impostos fora das hipóteses permitidas, possibilitando assim menor recolhimento de tributos;
- Orientação em questões freqüentes relativas aos diversos tributos brasileiros;
- Resolução de problemas oriundos de ICMS, tais como sua declaração e o seu não-pagamento, créditos e estornos, falta de emissão de notas fiscais, documentos considerados inidôneos, e demais;
- Reorganização societária visando a racionalização da carga tributária incidente sobre a atividade empresarial;
- Assessoria na estruturação de transações de aquisição e alienação de bens e investimentos, buscando as alternativas fiscais mais eficientes;
- Avaliação da situação fiscal de empresas em processos de incorporação e aquisição.
