STJ vai julgar casos de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI
Dr. Luís Fernando Teixeira de Andrade Sabe- se que a questão de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI na venda de imóveis na planta é questão bastante controvertida e tema recorrente no Judiciário de todo Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, no início do mês de setembro decidiu julgar dois recursos sobre este […]
Desconto para condôminos em atraso pode aumentar inadimplência e causar enriquecimento ilícito (Dr. Rodrigo Karpat/ Direcional Condomínios)
Escrito por Rodrigo Karpat “Conceder desconto para aqueles que atrasam as suas cotas condominiais pode representar um incentivo negativo para que outros deixem de pagar” Todos os condôminos têm o dever de pagar suas despesas condominiais conforme a sua cota parte. É o que está previsto no Artigo 1.336, I, do Código Civil: “São deveres […]
Leis das Domésticas.
*Por Vanessa Santos De acordo com a Lei 5.859/72 empregado doméstico é todo aquele que trabalha de maneira contínua, a pessoa ou família, em residência e sem finalidade lucrativa. No ano de 2013 foram ampliados os direitos dos empregados domésticos, por meio da Emenda Constitucional 72/2013, a qual foi regulamentada pela Lei Complementar 150/2015. Com […]
Devolução de imóveis e os direitos do consumidor
Assim como outros setores, o mercado imobiliário vem tentando driblar os efeitos da crise econômica. De acordo com dados recentes da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, o Brasil tem um estoque de 99 mil imóveis. E nesse cenário, agravado pela redução nas vendas, algumas construtoras estão reduzindo os preços dos bens para evitar ainda mais […]
Irregularidades na entrega do Condomínio perante a Assembleia de Instalação
A assembleia geral de instalação é a primeira assembleia do condomínio, e tem como pauta eleição de representantes legais (síndico, subsíndico, conselho), aprovação de previsão orçamentária para o exercício que se inicia. As incorporadoras preparam verdadeiros eventos, com recepção, manobristas, decoração, coquetail, o que muitas vezes tira o foco da instalação e inibe o condômino, […]
Câmeras em condomínios e o direito à privacidade (por Dr. Rodrigo Karpat)
Veículo: Revista Supra Condomínio Seção: Segurança Página: 10
Garagens em condomínios e acessibilidade
Rodrigo Karpat* Garagem é motivo para uma série de conflitos em condomínios. Apesar de ter a garantia de segurança e comodidade, muitos condôminos transformam a vida em comunidade em uma grande dor-de-cabeça quando o assunto é a vaga para estacionar seu veículo. Entre os principais problemas estão: regras para acessibilidade, vagas compartilhadas, estacionamento em locais […]
A importância das Assembleias de condomínio
Trata-se da forma de decidir questões que circundam a vida condominial. Forma esta, similar à democracia direta, utilizada por Atenas na Grécia Antiga perante as “ágoras”, que eram consideradas um símbolo da democracia ateniense, na qual todos os cidadãos tinham igual voz e direito a voto. As decisões tomadas em assembleias tornam-se obrigatórias a todos no […]
Garagem em Condomínios: Morador inadimplente e o direito de voto nas assembleias
Dr. Rodrigo Karpat* O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, […]
Vazamentos em condomínio
Vazamentos em condomínio Veículo: Jornal do Síndico Seção: Legislação Página: 4
