Condomínios deverão denunciar maus-tratos de animais à polícia
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O governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), promulgou o Projeto de Lei Nº 492/2020 de autoria do Deputado Estadual Bruno Ganem (Podemos) que versa sobre a obrigação de os condomínios denunciarem casos de maus-tratos de animais à polícia. A agora lei Nº 17.477, busca responsabilizar os síndicos e administradores, tanto de condomínios […]