Justiça garante animal nos condomínios
Decisão dá o direito de morador ter bicho de estimação, desde que siga regras Decisão da terceira turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) neste mês garantiu que ninguém pode impedir, genericamente, o morador de ter o seu animalzinho de estimação em um condomínio, mesmo que a convenção vete a presença do bicho. A sentença, […]
Parecer sobre a manutenção de animais em condomínios aspectos legais e práticos
Tem o presente trabalho o intuito de fundamentar e trazer subsídios legais, com base na jurisprudência predominante em nossos Tribunais sobre as questões inerentes a manutenção de animais em condomínios e a suas possíveis restrições. Legalidade da manutenção de animais dentro de unidades O direito de manutenção de animais de estimação dentro de unidades é […]
