É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danosimóvel que impõe arbitragem compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso, por mais de um ano, na entrega de um imóvel. O casal comprador pediu, em ações distintas, o pagamento dos lucros […]
Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
Notícias do Dia A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se […]
Comerciante obtém direito de manter escritório em condomínio residencial
Veículo: https://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=37830 Desembargadores da 22ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, recurso do Município de Porto Alegre e Condôminos assistentes no processo Desembargadores da 22ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, recurso do Município de Porto Alegre e Condôminos assistentes no processo, que pleitearam o fim das atividades de empresa no prédio residencial, onde está estabelecida há […]
