Câmara aprova projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que altera o Código Civil para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Essa é uma mudança importante, pois, atualmente, é necessária a aprovação por unanimidade. O Dr. Rodrigo Karpat concedeu […]
