O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que altera o Código Civil para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Essa é uma mudança importante, pois, atualmente, é necessária a aprovação por unanimidade.
O Dr. Rodrigo Karpat concedeu entrevista ao programa Revista Justiça da Rádio Justiça de Brasília/DF, explicando o que muda com a aprovação desse PL e quais as vantagens e desvantagens da chegada dessa lei para os condomínios.
Rádio Justiça – 28.06.2022 – Câmara aprova projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
