Conta de água e esgoto: direito do condomínio comercial na restituição dos valores indevidos
É sabido que a Lei Federal nº 13.312 de 12 de julho de 2016 tornou obrigatória às novas edificações condominiais a individualização do consumo de água[1]. Desse modo, os novos condomínios devem ser entregues, a partir de 2021, já preparados para a individualização. Ocorre que há muito tempo a sociedade se institui em condomínios e […]
Corretagem imobiliária: direitos e deveres do corretor de imóveis
De acordo com o Código Civil, art. 722, a corretagem se caracteriza por um contrato pelo qual “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Em termos práticos, o […]
Destituição do síndico
A destituição do síndico é sempre um tema que atrai os gestores e moradores condominiais, isso porque esse é um dispositivo legal e significativo na democracia condominial. É importante destacar que a destituição do síndico deve ser motivada com base no art. 1.349 do Código Civil e ter embasamento na prática de irregularidades, como a […]
Locação imobiliária comercial: como prevenir a retomada do imóvel antes do prazo ajustado
Saiba como prevenir a retomada do imóvel antes do prazo ajustado em contrato e garantir o direito de preferência na compra. A locação comercial é muito conhecida no meio empresarial, porém, algumas condições que podem constar dos instrumentos contratuais são desconhecidas por boa parte dos partícipes desta relação. Como regra geral, a retomada do imóvel […]
Direito ao Esquecimento na Era da Revolução da Informação
A sociedade contemporânea está inserida na era da revolução da informação e com os avanços da tecnologia a informação assumiu papel central na economia e na sociedade. Com o acesso cada vez maior ao mundo digital, as relações sociais parecem também ter migrado para o mundo virtual. Assim, em meio à era da informação vimos […]
Desconto pontualidade
O desconto pontualidade é uma prática muito comum nos condomínios e consiste, como o nome diz, em um desconto aplicado na taxa condominial caso o condômino pague antes do vencimento. Caso passe o prazo, o condômino perde o desconto e ainda é acrescida uma multa de até 2% e a cobrança de juros moratórios de […]
Os avanços tecnológicos e o surgimento do Direito Digital
Em maio de 1995, o Ministério das Comunicações editou a Portaria nº 148, que regulamentou a privatização do serviço de acesso à Internet ao usuário, e desde 1997, quando se iniciou o processo de comercialização do acesso privado à Internet, comparado ao ano de 1994 o crescimento de usuários triplicou e desde então, não parou […]
Títulos de Crédito Eletrônicos
Duplicata “Virtual” e a regulamentação dada pela Lei nº 13.775, de 20.12.2018 Resumo: Este artigo aborda a duplicata virtual como um título de crédito eletrônico, passando pela evolução doutrinária, jurisprudencial e legislativa do tema, que pacificaram a executoriedade das duplicatas “virtuais”, culminando com a promulgação da Lei nº 13.775/18. Palavras-chave: Títulos de Crédito Eletrônicos; Duplicata […]
Reuniões e deliberações virtuais e as assembleias condominiais em sessão permanente
Um problema comum em praticamente todos os condomínios é a questão da falta de participação dos condôminos nas assembleias. Isso corre, principalmente nos condomínios com muitas unidades e que estão nas grandes cidades, onde a correria do dia a dia acaba deixando as pessoas sem tempo. Porém, durante a pandemia, com a proibição de reuniões […]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
– Entenda seus objetivos e por quê sua empresa ou atividade empresarial precisa se adequar A sociedade contemporânea está inserida na era da revolução da informação, sendo certo que a informação se tornou um bem essencial para as relações sociais e a utilização do meio digital se tornou primordial para o progresso da sociedade. Com […]
