Condomínios – Due Diligence na contratação de serviços terceirizados

Tudo o que você precisa saber sobre Due Diligence na contratação de serviços terceirizados em condomínios: Protegendo direitos e garantindo qualidade

Você já ouviu falar em Due Diligence? Esse termo em inglês se refere a um procedimento preventivo que traz segurança jurídica ao contratar serviços terceirizados. Essa prática envolve pesquisas e investigações aprofundadas sobre a empresa a ser contratada, sua operação e adequação as leis. A contratação de terceirizados pode trazer diversos benefícios para o Condomínio, como redução de custos e acesso a serviços mais especializados. No entanto, é essencial realizar uma Due Diligence rigorosa, pois a contratação de empresas terceirizadas com problemas trabalhistas podem trazer riscos ao condomínio, transferindo a este a obrigação de arcar com condenações e multas trabalhistas, afetando o caixa e patrimônio do condomínio.

Neste texto, abordaremos os principais aspectos que um síndico deve observar na hora de fazer uma Due Diligence, a fim de ajudá-lo na tomada dessa decisão, visando proteger os interesses do condomínio.

De forma bem simples, explicaremos algumas das etapas da Due Diligence, para que entenda sua importância:

1. Delimitando as necessidades: É importante definir antes de iniciar qualquer seleção, quais são as necessidades do condomínio, tais como: quais serviços que serão terceirizados; quais os padrões de qualidade esperados; os requisitos mínimos que os prestadores de serviço devem preencher, bem como, qualquer outro requisito regulatório que seja importante para o seu condomínio.
2. Pesquisa de Mercado: Realize uma pesquisa de mercado para identificar empresas de terceirização que atendam às necessidades do seu condomínio. Verifique sua reputação, tempo de atuação no mercado, experiência em condomínios similares e referências de outros clientes. Isso pode ser feito por meio de pesquisas online, consultas a associações de condomínios e recomendações de outros síndicos.
3. Verificação de Documentação: Ao avaliar os terceirizados em potencial, exija a apresentação de documentos essenciais. Isso pode incluir certificados de regularidade fiscal, certidões trabalhistas, comprovação de registro dos funcionários, apólice de seguro atualizada e documentos que comprovem a conformidade com as normas de segurança e saúde do trabalho, bem como, que os funcionários estão recebendo todos os benefícios previstos em convenção coletiva.
4. Análise de Credenciais: Verifique as credenciais dos terceirizados, como alvarás de funcionamento, certificados de qualificação profissional e registros em órgãos reguladores. Certifique-se de que eles cumpram todas as exigências legais e possuam as licenças necessárias para operar no seu condomínio.
5. Avaliação da Saúde Financeira: A saúde financeira da empresa de terceirização é crucial para garantir que ela tenha capacidade de cumprir seus compromissos contratuais a longo prazo. Peça demonstrações financeiras recentes, para avaliar a estabilidade financeira da empresa, bem como, pesquisa em cadastros como SERASA. Afinal, as empresas podem falir e sumir, enquanto seu condomínio estará sempre lá, podendo ser executado, ao final do processo trabalhista, para pagar as dívidas deixadas pela empresa terceirizada com os empregados que trabalharam no seu condomínio.
6. Análise de Contratos e Acordos: Reveja minuciosamente os contratos e acordos propostos pelos terceirizados. Certifique-se de que os termos sejam justos, claros e abordem todos os pontos importantes, como escopo dos serviços, prazos, preços, penalidades, obrigações das partes e cláusulas de rescisão. É importante também observar o contrato social da prestadora de serviço a fim de identificar se possuem sócio e capital social suficiente para fazer frente aos custos operacionais.
7. Visitação e Avaliação: Realize visitas às instalações dos terceirizados em potencial para verificar a infraestrutura, a qualidade dos equipamentos de proteção individual e a condição dos funcionários. Além disso, solicite uma apresentação detalhada das práticas de segurança, comprovação dos treinamentos ministrados aos empregados e medidas adotadas para garantir a qualidade dos serviços.

Agora, vamos discorrer de forma breve, sobre alguns riscos que o seu condomínio está exposto caso não seja feita a Due Diligence de forma adequada:

No âmbito trabalhista:

1. Responsabilidade solidária: Na contratação de terceirizados, o Condomínio costuma ser responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, o Condomínio só será responsável pelos débitos trabalhistas se a empresa terceirizada não pagar as condenações trabalhistas. No entanto, se o condomínio não fiscalizar, regularmente, se os empregados terceirizados estão recebendo o pagamento adequado, usufruindo dos seus direitos trabalhistas e trabalhando em condições seguras, o Condomínio poderá ser responsabilizado de forma solidária. O que isso significa? Que ao invés de ser obrigado a pagar, somente, se a empresa terceirizada não o fizer, o Condomínio será solidariamente responsável devendo pagar os valores, imediatamente, sob pena de penhora, sendo cobrado pela Justiça em pé de igualdade com a terceirizada infratora.
2. Ações trabalhistas: Existe um maior risco de enfrentar mais ações judiciais movidas pelos funcionários terceirizados insatisfeitos com as condições de trabalho e direitos não garantidos.
3. Precarização do trabalho: A falta de verificação das condições de trabalho, pode contribuir para a precarização, incluindo aspectos como segurança, carga horária, remuneração adequada, pagamento correto de adicionais de insalubridade e outros, gerando danos morais em favor dos trabalhadores.
4. Danos à relação com funcionários internos: Quando falamos na saúde do ambiente de trabalho, além dos danos morais acima, também, podemos falar diretamente da motivação dos empregados internos. Isso porque ao contratar terceirizados, sem critérios, estes podem desestabilizar o ambiente do condomínio com más práticas.
5. Infrações legais: Caso a empresa terceirizada não cumpra as leis trabalhistas, o Condomínio pode ser multado em infrações legais, razão pela qual a Due Diligence pode ajudar o Condomínio a poupar despesas e garantir melhor caixa.
6. Fiscalizações do Ministério do Trabalho: O Ministério do Trabalho poderá autuar o condomínio caso sejam identificadas irregularidades trabalhistas nos terceirizados contratados, podendo as atividades ser até mesmo interditadas até a correção das irregularidades. A autuação ainda poderá gerar em inspeções no condomínio e investigações pelo Ministério Público do Trabalho.

Por fim, o Condomínio pode sofrer dano a sua imagem, eis que os envolvimentos em casos de descumprimento das leis trabalhistas podem afetar diretamente a imagem do condomínio, prejudicando sua valorização e percepção de qualidade para região.

Assim, enfatizamos, o procedimento prévio de Due Diligence é essencial para garantir a segurança jurídica na contratação de serviços terceirizados em condomínios, e razão pela qual investir em Due Diligence é crucial para garantir um melhor ambiente de trabalho e reduzir riscos trabalhistas e prejuízos ao Condomínio.

Debora Nunes de Sousa:
Formada em Direito em 2017 e especialista em Direito Trabalho e Compliance Trabalhista. Com curso de aperfeiçoamento no Novo Código de Processo Civil, em 2018, pela PUC-RJ, e Lei Geral de Proteção de Dados em 2020 e Extensão em Prática, Auditoria e Compliance Trabalhista pelo MAPA (Método de Advocacia Preventiva Avançada), em 2021, e MBA em Direito do Trabalho Aplicado, em 2022, pela Faculdade BSSP