Desconsideração da personalidade jurídica
*por Gabriela Sirotsky A desconsideração da personalidade jurídica é o instrumento previsto nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código do Consumidor que possibilita os credores de alcançarem o patrimônio pessoal dos sócios e administradores de empresas devedoras. Nos termos da legislação cível, a desconsideração é requerida nos casos em que resta configurado […]
