Lançamentos complementares de IPTU retroativos de condomínios e outras irregularidades
Nos termos dos artigos 145, incisos I a II, e 149, incisos I a IX[1], o Código Tributário Nacional (CTN) assegura ao Fisco a possibilidade de realizar a revisão do lançamento tributário, em outras palavras, o Fisco pode corrigir eventual equívoco cometido em uma cobrança de tributo. A maioria das hipóteses de revisão são relativas […]
Coronavírus e as Medidas Tributárias Federais, do Estado e do Município de São Paulo
As medidas tributárias federais, do Estado e do Município de São Paulo em decorrência do COVID-19 A atual pandemia do COVID-19 está afetando diretamente a rotina de toda a população mundial e, sem dúvidas, causando forte impacto nas empresas, uma vez que, devido à quarentena adotada em todo país, não obterá a regular receita […]
