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Pets em condomínio: saiba o que é permitido e proibido nas áreas comuns

STF determina que nenhum condomínio pode impedir moradores de ter animais desde que não ofereçam nenhum risco a outras pessoas Desde o ano de 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) determina que nenhum condomínio pode impedir os moradores de ter animais de estimação, desde que o pet não ofereça risco a outras pessoas. Especialistas no […]

Parecer sobre a manutenção de animais em condomínios aspectos legais e práticos

Tem o presente trabalho o intuito de fundamentar e trazer subsídios legais, com base na jurisprudência predominante em nossos Tribunais sobre as questões inerentes a manutenção de animais em condomínios e a suas possíveis restrições. Legalidade da manutenção de animais dentro de unidades O direito de manutenção de animais de estimação dentro de unidades é […]

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