Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018
A LGPD é uma lei que estabelece padrões sobre proteção de dados pessoais, com destaque maior à proteção de dados chamados “sensíveis” (dados relacionados a etnia, religião, preferências sexuais, dados de saúde ou orientação política), além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas. A lei trata da forma com que as […]
Demora na emissão de diplomas pela Universidade Anhembi-Morumbi
Alunos da Universidade Anhembi-Morumbi estão encontrando uma série de dificuldades para conseguir a emissão do diploma de conclusão de curso. As dúvidas são muitas…. mas o que fazer numa situação dessas? A Dra. Cleide Tavares, sócia do nosso escritório, concedeu uma entrevista para o Jornal da Manhã Segunda Edição da Jovem Pan onde comentou e […]
Assaltos e barulho nos condomínios: como lidar com essas questões?
Dois dos assuntos que mais geram preocupação nos condomínios são: assaltos e perturbação por conta de barulhos excessivos. Essas são questões que precisam da atenção da gestão, mas também de moradores e funcionários. No Jornal da Manhã Segunda Edição da Jovem Pan, o Dr. Rodrigo Karpat, especialista em direito imobiliário e questões condominiais, comentou quais […]
Convenção condominial e a imposição do síndico escolhido pela construtora
É corriqueiro que as construtoras incluam na convenção do condomínio cláusulas abusivas que trazem onerosidade excessiva aos condomínios, impondo-as na assembleia de instalação, tais como: a cláusula de imposição de síndico pelo período inicial de dois anos, ou da não obrigatoriedade do pagamento das cotas condominiais das unidades não negociadas. Ocorre que no momento do […]
Saiba como denunciar o barulho dos vizinhos
Barulho e perturbação são dois dos problemas mais comuns no dia a dia condominial. Dentro do condomínio, a gestão pode resolver isso através de comunicados, avisos, advertências e multa, porém, quando isso ocorre fora do condomínio, é aí que a coisa se complica. Hoje é comum ruas e até quarteirões inteiros que convivem com a […]
Boa convivência entre vizinhos
Viver em comunidade nem sempre é uma tarefa fácil, isso porque requer respeito e entender os direitos e deveres de cada um que coabita esse espaço, e os condomínios, dada as suas características, acabam sendo lugar propício para conflitos entre vizinhos. No programa Jornal da Manhã 2ª Edição da Jovem Pan, o Dr. Rodrigo Karpat, […]
Conta de água e esgoto: direito do condomínio comercial na restituição dos valores indevidos
É sabido que a Lei Federal nº 13.312 de 12 de julho de 2016 tornou obrigatória às novas edificações condominiais a individualização do consumo de água[1]. Desse modo, os novos condomínios devem ser entregues, a partir de 2021, já preparados para a individualização. Ocorre que há muito tempo a sociedade se institui em condomínios e […]
Como se proteger de furtos e assaltos nos condomínios
Se tem uma coisa que vem aumentando e muito nos últimos tempos são os assaltos e furtos em condomínios… e os formatos são vários. Seja por meio de força bruta, quando uma gangue de assaltantes invade um edifício, ou por meio de artimanhas como disfarces de funcionários de companhia de internet, corretores imobiliários, entregadores etc. […]
União passa a vender imóveis através da internet
Imóveis que a União não conseguiu vender em licitações serão ofertados ao público de uma nova maneira. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU) passou a oferecer a venda direta pelo site VendasGov. Em alguns casos, haverá desconto de 25% em relação ao valor inicial. O Dr. […]
O que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e como funciona
Esse certificado é utilizado para comprovar a regularidade de um imóvel, sendo de fundamental importância para quem deseja obter o financiamento em um banco, arrendar ou desmembrar a terra. Além disso, ele é um ótimo instrumento para a realização da contabilidade rural. A Lei 4.947/1966 em seu Art. 22 dispõe sobre todas as finalidades do […]
