Como ficam as assembleias virtuais com o fim da vigência da Lei 14.010/2020
O ano de 2.020 ficará sem dúvida marcado na história da humanidade, assim como lembramos do ano do primeiro homem na Lua (1969), do ano do término da segunda grande guerra (1945), do ano da queda das torres gêmeas (2001), lembraremos deste fatídico momento e o que estávamos fazendo ao longo deste longo ano. E […]
Morador deve seguir protocolos para usar a piscina na pandemia
Regras dependem da estrutura física do prédio, mas distanciamento e higienização são essenciais Com a chegada de dias mais quentes, a tendência é que as piscinas dos condomínios sejam mais procuradas. Vários prédios já flexibilizaram o uso dessa área nos últimos meses. Cumprir o distanciamento social e intensificar a higiene são as principais recomendações de […]
Suspensão contratual/redução de salário e jornada: cálculo do 13º e férias
Como a MP 936 e a Lei 14.020/2020 que autorizaram a suspensão contratual e a redução de salário e jornada são omissas em relação a forma do cálculo do 13º salário e férias, muitas são as interpretações, e por essa razão, foi publicada a nota técnica 51.520/2020 do Ministério da Economia- Secretaria Especial da Previdência […]
Acessibilidade e idosos nas garagens dos condomínios
Os condomínios não estão obrigados a oferecer vagas especiais para idosos com base no Estatuto próprio, mas estão obrigados a disponibilizar vagas especiais de acessibilidade, caso seus projetos tenham sido submetidos à aprovação junto aos órgãos responsáveis pelo licenciamento posteriormente à data de entrada em vigor do Decreto 9.451/18 (precisamente, 18 meses depois da sua […]
LGPD: construtora é condenada por compartilhar dados de cliente
Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, gerando o dever de indenizar. Baseada nisso, Juíza aplicou a […]
Casal pede na Justiça direito de andar com cachorro no condomínio
Casal busca na justiça o direito de circular com o seu cachorro de estimação no chão dentro do condomínio onde moram. O caso teve início após uma decisão polêmica do síndico proibindo que animais andem pela área comum do prédio, os bichos só podem ser transportados no colo. O problema, é que o casal que […]
Implementação da LGPD nos condomínios
Garantir o direito à privacidade dos cidadãos é o objetivo principal da LGPD. Para isso, a legislação pretende dar segurança quanto à maneira como as empresas guardam, coletam, utilizam, disponibilizam e transmitem a terceiros dados pessoais que identifiquem ou possibilitem identificar os usuários, como nome e números de documentos, entre outros. E isso também irá […]
LGPD: condomínios precisam se ajustar à lei sobre proteção de dados
Para especialistas, ainda que prédios residenciais não tenham função comercial ao registrar dados pessoais de moradores e visitantes, o principal impacto que a LGPD causa é justamente a “confidencialidade dos dados”, comenta Márcia Maria, que atua na área desde 2011. “Eu acho que vai ajudar no quesito segurança, eu sou super a favor”, diz a síndica. […]
LGPD e os condomínios
A Lei de Proteção de Dados está sendo muito debatida nas últimas semanas. Isso ocorre pois, na teoria, a partir de agosto, o LGPD deveria ter entrado em vigência, já que no dia 26/08, o Senado Federal deliberou pela derrubada do art. 4º da medida provisória 959/20, que determinava a vacatio legis (vacância da lei) […]
STJ nega a inadimplente diferença entre valor do imóvel e da dívida
Decisões referem-se a financiamentos em que a garantia é o próprio bem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem liberado bancos e incorporadoras de ressarcir compradores inadimplentes de imóveis retomados e não arrematados em leilão. Eles buscavam a diferença entre a dívida e o valor de avaliação do bem. As decisões referem-se a contratos de […]
