O sindico não permitiu um novo cabeamento de internet no meu predio
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É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danosimóvel que impõe arbitragem compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso, por mais de um ano, na entrega de um imóvel. O casal comprador pediu, em ações distintas, o pagamento dos lucros […]
Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
Notícias do Dia A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se […]
Comerciante obtém direito de manter escritório em condomínio residencial
Veículo: https://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=37830 Desembargadores da 22ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, recurso do Município de Porto Alegre e Condôminos assistentes no processo Desembargadores da 22ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, recurso do Município de Porto Alegre e Condôminos assistentes no processo, que pleitearam o fim das atividades de empresa no prédio residencial, onde está estabelecida há […]
Após adoção à brasileira, menina consegue reconhecimento jurídico de pais biológicos
A 4ª turma do STJ acolheu pedido de uma filha para ter seus pais biológicos reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais. A decisão determinou também a anulação do registro de nascimento para que os pais biológicos figurem como pais legítimos, em detrimento dos pais adotivos. O colegiado levou em consideração o entendimento de que, […]
Lei dispõe sobre locação nos contratos de construção ajustada de imóveis urbanos
Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012 Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. A P R E […]
Vizinho de cima faz barulho, só parando por volta de 22h30 e reiniciando às 6h. O que fazer?
Vida em condomínio: as principais reclamações
Quem é casado ou mora com a família sabe que dividir o teto nem sempre é fácil. Imagine, então, dividir um grande teto com desconhecidos. Há situações problemáticas que são recorrentes, mas isso não significa que não possam ser resolvidas. Vazamentos e infiltrações São tão chatos e dispendiosos que ninguém quer assumi-los, mas… Toda […]
Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a dívida. A decisão é da Terceira Turma do STJ. Para o Tribunal de Justiça de […]
Medidas preventivas garantem maior segurança aos condomínios
A alta incidência de assaltos a condomínios nos últimos anos tem levado muitos edifícios a aprimorarem seus sistemas de segurança. Mesmo com todos esses novos aparatos, os condomínios continuam suscetíveis a assaltos. Investir apenas em tecnologia não é suficiente para melhorar a segurança dos prédios; é preciso treinar funcionários e convencer moradores de que é […]
