Em vigor desde novembro de 2017, novo regime trabalhista ainda não “pegou” no país
Magistrados questionam constitucionalidade de diversos pontos, provocando ambiente de insegurança jurídica e apresentando riscos para os empregadores Em vigor no país desde novembro de 2017, o novo regime trabalhista foi projetado com o objetivo de diminuir a burocracia e tornar mais maleáveis as relações de trabalho entre empresa e colaborador, a partir da flexibilização de normas […]
Responsabilidade civil do síndico
O condomínio edilício é um ente de direito privado que nasce da vontade do particular ou por testamento, e depende do registro no Cartório de Registro de Imóveis para passar a existir juridicamente. (Art. 1.332 do Código Civil e Art. 7 da Lei 4.591/64). Diferente do condomínio geral (Art. 1.314 do CC), o condomínio edilício […]
Condomínio: procurações e reconhecimento de firma
É comum o uso de procurações em assembleia, seja para atingir quóruns longínquos como 2/3 dos votos dos condôminos, ou até mesmo para que o procurador possa se municiar de maior poder de representação. É importante lembrar que é válida cláusula convencional que limite o número de procurações por pessoa e até mesmo cláusulas que […]
Enchentes x condomínios: direitos coletivos e individuais de quem tem perdas
Prevenção e o pagamento em dia do seguro condominial podem ajudar os moradores a ter um sono mais tranquilo em caso de tormentas As recentes enchentes que se abateram sobre a capital paulista e a grande São Paulo nas últimas semanas produziram muitas perdas. Foram 12 mortes e estragos de toda ordem com alagamentos, casas […]
O devedor com acordo está quite com o condomínio?
Especialista esclarece polêmica que interfere, inclusive, na participação em assembleias A falta do pagamento da cota condominial dentro do prazo de vencimento do boleto, atrapalha o fluxo do condomínio, tanto quanto o inadimplente que tem altas dívidas. Mesmo sem que o síndico possa oferecer descontos nas cotas em atraso, é comum que ocorram negociações da dívida. A […]
Carnaval em condomínios: como os síndicos devem agir para evitar transtornos?
Veja dicas de como síndicos, administradoras e moradores podem agir para prevenir transtornos nas áreas interna e externa O carnaval nem começou e os problemas com os “bloquinhos” de rua se repetem como ocorre todo ano. Se essa é uma época de muita alegria e descanso para alguns, ela traz uma série de problemas e […]
Assembleia em aberto ou em sessão permanente
A assembleia em sessão permanente é um artificio perigoso para se alterar a convenção do condomínio ou para que se obtenha quórum qualificado, pois traz nulidade da assembleia e consequente revogação dos atos ali praticados. A assembleia em sessão permanente ocorre quando durante a assembleia alguns assuntos não podem ser exauridos no ato da reunião […]
As normas de trânsito dentro do condomínio
No último dia 23 uma jovem morreu após um grave acidente de carro dentro de um condomínio de luxo em Bragança Paulista, interior de São Paulo. Além dela, mais quatro pessoas ficaram feridas. Segundo o Boletim de Ocorrência, o motorista teria perdido o controle do carro (um Mini Cooper) e batido contra uma árvore. Testemunhas […]
Conheça os seus direitos quando a construtora atrasa a entrega do imóvel
STJ entende que cabe ao consumidor o ônus da prova para requerer indenização junto à construtora. Conheça outras armadilhas A compra de imóveis na planta vem sendo alvo de intensos debates. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou norma que estabelece um alto valor de multa – equivalente a 50% do valor já quitado – para quem […]
Atualização da Convenção de Condomínio: uma árdua missão
A atualização do Regimento Interno e Convenção Condominial é sempre um árduo trabalho. A necessidade de modificação destes instrumentos vem da necessidade de modernização das cláusulas em função do tempo, ou pela má elaboração, por parte de construtoras/incorporadoras, de regras que não atendam aos anseios da coletividade. A convenção é ato essencial para a instituição […]
