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Violência doméstica e familiar é crime!

No Estado de São Paulo a Lei nº 17.406, de 15 de setembro de 2021, obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar. Por isso é importantíssimo se fazer a denúncia! Central de Atendimento […]

Pode ou não pode decorar as ruas para a Copa do Mundo em São Paulo?

O Brasil já começou a respirar a Copa do Mundo. Além dos encontros entre amigos e bares lotados, um dos símbolos desse momento são as ruas pintadas de verde e amarelo, que marcaram a infância de muitos brasileiros. Atualmente, as regras e a vigilância que regem o tema são dúbias. Mas, afinal, o que é […]

Comerciante obtém direito de manter escritório em condomínio residencial

Veículo: https://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=37830 Desembargadores da 22ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, recurso do Município de Porto Alegre e Condôminos assistentes no processo Desembargadores da 22ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, recurso do Município de Porto Alegre e Condôminos assistentes no processo, que pleitearam o fim das atividades de empresa no prédio residencial, onde está estabelecida há […]

Após adoção à brasileira, menina consegue reconhecimento jurídico de pais biológicos

A 4ª turma do STJ acolheu pedido de uma filha para ter seus pais biológicos reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais. A decisão determinou também a anulação do registro de nascimento para que os pais biológicos figurem como pais legítimos, em detrimento dos pais adotivos. O colegiado levou em consideração o entendimento de que, […]

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