As vantagens da homologação de acordo extrajudicial trabalhista para o seu condomínio
Entenda como a homologação de acordo extrajudicial trabalhista pode ajudar o seu condomínio a manter as contas em dia! A reforma trabalhista de 2017, introduzida pela Lei 13.467/2017, trouxe à tona diversas ferramentas que oferecem maior flexibilidade e segurança nas relações de trabalho. Entre essas ferramentas, destaca-se a homologação de acordos extrajudiciais na Justiça […]
Violência doméstica e familiar é crime!
No Estado de São Paulo a Lei nº 17.406, de 15 de setembro de 2021, obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar. Por isso é importantíssimo se fazer a denúncia! Central de Atendimento […]
Pode ou não pode decorar as ruas para a Copa do Mundo em São Paulo?
O Brasil já começou a respirar a Copa do Mundo. Além dos encontros entre amigos e bares lotados, um dos símbolos desse momento são as ruas pintadas de verde e amarelo, que marcaram a infância de muitos brasileiros. Atualmente, as regras e a vigilância que regem o tema são dúbias. Mas, afinal, o que é […]
O sindico não permitiu um novo cabeamento de internet no meu predio
https://karpat.adv.br/materia.php?id=114
É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danosimóvel que impõe arbitragem compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso, por mais de um ano, na entrega de um imóvel. O casal comprador pediu, em ações distintas, o pagamento dos lucros […]
Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
Notícias do Dia A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se […]
Comerciante obtém direito de manter escritório em condomínio residencial
Veículo: https://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=37830 Desembargadores da 22ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, recurso do Município de Porto Alegre e Condôminos assistentes no processo Desembargadores da 22ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, recurso do Município de Porto Alegre e Condôminos assistentes no processo, que pleitearam o fim das atividades de empresa no prédio residencial, onde está estabelecida há […]
Após adoção à brasileira, menina consegue reconhecimento jurídico de pais biológicos
A 4ª turma do STJ acolheu pedido de uma filha para ter seus pais biológicos reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais. A decisão determinou também a anulação do registro de nascimento para que os pais biológicos figurem como pais legítimos, em detrimento dos pais adotivos. O colegiado levou em consideração o entendimento de que, […]
Lei dispõe sobre locação nos contratos de construção ajustada de imóveis urbanos
Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012 Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. A P R E […]
