Garantir o direito à privacidade dos cidadãos é o objetivo principal da LGPD. Para isso, a legislação pretende dar segurança quanto à maneira como as empresas guardam, coletam, utilizam, disponibilizam e transmitem a terceiros dados pessoais que identifiquem ou possibilitem identificar os usuários, como nome e números de documentos, entre outros. E isso também irá atingir os condomínios, mesmo que os prédios residenciais não tenham função comercial.
Confira entrevista que o Dr. Rodrigo Karpat deu para o programa Revista Justiça (Direito Imobiliário) da Rádio Justiça onde comentou como os condomínios devem agir com a entrada dessa lei.
29.09.2020 – Rádio Justiça – LGPD e os condomínios