Na última parte do Programa Justiça em Pauta, da TV Justiça, o Dr.Rodrigo Karpat presta os esclarecimentos finais acerca das mudanças que vieram com a nova Lei do Inquilinato e como elas podem influenciar nas locações.
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Apresentação: Eduardo Biazi
Convidado: Dr.Rodrigo Karpat
Edição: Demetrius e Abimael
Considerações Finais Sobre a Nova Lei do Inquilinato
Caso o Inquilino Realize Obras de Melhoria ou Embelezamento no Imóvel, Pode Receber o Valor Investido no Futuro?
Há três diferentes tipos de melhorias. São elas:
- Úteis;
- Necessárias;
- Voluptuárias.
Na maior parte das vezes em que um contrato de locação é assinado, fica expressamente proibido que seja feito qualquer tipo de melhoria sem a expressa autorização do proprietário. É importante pegar a autorização da imobiliária e do proprietário, que pode arcar ou reembolsar esse valor.
Exceções podem ser feitas em casos emergenciais, como a falta de um chuveiro em um sábado, por exemplo. Nesses casos, o serviço deve ser feito dentro de um preço razoável de mercado entre pelo menos dois orçamentos. No dia útil subsequente, o proprietário deve ser comunicado a respeito do serviço e reembolsar o valor que foi investido.
Fora casos emergenciais, qualquer obra deve ser feita mediante autorização expressa do proprietário ou da imobiliária.
Quais Documentos Geralmente São Exigidos Para a Elaboração de um Contrato de Locação?
O inquilino deve apresentar os documentos necessários para afirmar que ele tem condições de arcar com o pagamento, como:
- Holerite;
- Comprovante de residência;
- RG;
- CPF.
Esses documentos são obrigatórios para que a administradora faça a aferição de idoneidade do locatário, como uma consulta cadastral no Serasa ou na Associação Comercial.
O Inquilino Pode Reaver Valores Depositados de Maneira Adiantada, Como em um Depósito Caução?
Essa é uma das modalidades presentes no Artigo 37 da lei de locações, que não teve nenhuma mudança com a nova Lei do Inquilinato. Ainda assim, é importante ressaltar que esse valor nunca pode ultrapassar o de 3 aluguéis, deve ser depositado em conta poupança e deve ser devolvido pelo proprietário no final da locação, corrigido.
O valor não pode ser compensado com mais meses de aluguel. O locatário deve comunicar o proprietário com 30 dias de antecedência, pagar por esses dias e depois reaver o dinheiro depositado como caução, corrigido pela poupança.
A Dupla Garantia é Legal?
Não. Ela, inclusive, configura ilícito penal. Nenhum proprietário pode exigir a dupla garantia, que seria, por exemplo, exigir um fiador e também três meses de caução, por exemplo. A exigência de aluguel antecipado também é proibida e configura ilícito penal.
Podem Ser Elaborados Contatos Sem Garantia?
Caso não haja garantia no contrato, o aluguel pode ser pago antecipadamente também conhecido como a vencer, ou seja, o locatário pode pagar primeiro, até o sexto dia útil do mês, para depois morar. Essa é uma prática diferente do que ocorre na maioria dos casos, onde se paga o aluguel vencido, quando se usa o bem e depois se paga.
Uma das inovações trazidas pela nova Lei do Inquilinato é permitir que locações sem garantia tenham um trâmite muito rápido e que pessoas possam locar e sair sem muita burocracia.
Conclusão do Programa Justiça em Pauta
Independentemente de tudo o que veio com a nova Lei do Inquilinato, o que se pode verificar é que o essencial é que se mantenha uma boa relação entre o locatário e o locador, o que pode amenizar muito eventuais problemas que venham a ocorrer em todo o processo de locação.
Mesmo que o bom senso deva imperar, não é isso que acontece em todos os casos. Por isso, a recomendação é que se contrate uma administradora ou imobiliária, pois mesmo que seja necessário pagar uma pequena taxa por seus serviços, a tranquilidade obtida e a fluência de todos os processos compensará o investimento.
