Medida Provisória Nº 944, de 3 de abril de 2020 – Operações de créditos com a finalidade de pagamento da folha salarial de seus empregados
Visando garantir a manutenção de empregos e giro da economia, foi editada a Medida Provisória nº 944 para conceder aos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019, a obtenção de empréstimos com Instituições Financeiras para pagamento de folha salarial de seus empregados.
As linhas de crédito concedidas abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado.
Para terem acesso às linhas de crédito a folha de pagamento processada por instituição financeira participante.
Os recursos não poderão ser utilizados para finalidades distintas do pagamento de seus empregados, bem como não poderá haver rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho dos empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida.
As operações de crédito poderão ser formalizadas até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos: I – taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido; II – prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e III – carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.
Íntegra da MPV: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm
