Ação de revisão de FGTS
O FGTS do trabalhador é corrigido pela TR (taxa referencial) com um acréscimo de 3% de juros ao ano, o que, desde 1999 não acompanha sequer a inflação, ou seja, o dinheiro está sendo administrado pelo Governo e quando devolvido ao trabalhador tem-se uma falsa impressão de que houve rendimento, quando na verdade, os trabalhadores […]
Leis das Domésticas.
*Por Vanessa Santos De acordo com a Lei 5.859/72 empregado doméstico é todo aquele que trabalha de maneira contínua, a pessoa ou família, em residência e sem finalidade lucrativa. No ano de 2013 foram ampliados os direitos dos empregados domésticos, por meio da Emenda Constitucional 72/2013, a qual foi regulamentada pela Lei Complementar 150/2015. Com […]
